Legislação
Site Oficial Legislação do CONCEA/MCTI (clique aqui)
Comprovante de Registro de Renovação de CIAEP (clique aqui)
Resolução Normativa Nº 51, de 19 de maio de 2021
Portaria de alteração CEUA - agosto/2025
Portaria de Nomeação CEUA - outubro/2024
Portaria CEUA 2021 - UCDB
Portaria CEUA - UCDB
Portaria CEUA/UCDB
Download
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18/09/2025 - Portaria nº 40/2025 de Alteração.
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05/08/2025 - Renovação CIAEP
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01/11/2024 - RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
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30/10/2024 - Portaria de Nomeação da CEUA-UCDB.
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10/08/2021 - Resolução Concea MCTI
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26/07/2021 - Portaria CEUA 2021 - UCDB
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01/09/2018 - Portaria CEUA - UCDB
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24/04/2013 - Lei Arouca
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24/04/2013 - Portaria CEUA/UCDB
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24/04/2013 - Portaria CONCEA
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24/04/2013 - Portaria MCT 810
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24/04/2013 - Resolução CEUA CFM
